Leis e Normas
Abaixo relacionamos algumas Leis e Normas técnicas da ABNT que o profissional deverá consultar.
LEIS
Lei Estadual 6400 de 2013 – obriga auto vistoria
Lei Municipal Complementar 126 de 2013 – obriga auto vistoria na capital
Decreto Municipal 37426 de 2013 – regula a Lei complementar.
Decreto Municipal n° 322 de 3 de março de 1976
Decreto E 3800 de 1970 – desenvolvimento urbano
Lei complementar 111 de 2011 – políticas urbanas.
Decreto Municipal 7336 de 1988 – regula construção civil.
Lei 10406 de 10/01/2002 - Código Civil – deveres dos condôminos
Lei 4591 de 16/12/1964 – dispõe sobre condomínios
Lei Municipal 3111 de 2011 – regula acessibilidade de deficientes físicos.
Lei 5837 de 2010 – sobre piscinas
Decreto 447 de 1981 – legalização de piscinas.
Decreto 5296 de 2004 – acessibilidades
Lei Federal 10405 de 2002 – fachadas
Decreto 27663 de 2007 – conservação de marquises
Decreto 29881 de 2008 – posturas municipais e marquises.
Decreto 23317 de 1997 – RIP – Regula Instalações prediais.
Decreto 36454 de 2012 – antenas em prédios.
Lei Municipal 5598 de 2013 – fixações de Split nas fachadas
Decreto 14482 de 2004 – normas hidros sanitárias.
Decreto 897 de 1976 - COSCIP – Código de segurança Contra Incêndio e Pânico.
Decreto 35671 de 2004 – prevenção de incêndio.
Lei Municipal 966 de 1987 – prevenção de incêndio.
Lei Municipal 1384 de 199 – prevenção de incêndio.
Decreto 23317 de 1997 – RIP - aprova regulamento de instalações de gás.
Lei Municipal 2743 de 1999 – sobre elevadores
Lei Municipal 1316 de 1988 – manutenções e fachadas
Decreto Municipal 29881 de 2008 – regulamento n°8 sobre manutenção e fachadas.
Decreto 29881 de 2008 – gotejamentos de ar condicionado
Decreto 22281 de 2002 – ar condicionado e ventilação mecânica.
Normas Técnicas da ABNT
NBR 5671 de 1990 – obriga a manutenção
NBR 5674 de 2012 – sistema de manutenção.
NBR 14037 – manual de manutenção.
NBR 5419 – para raio
NBR 9819 – classifica piscinas
NBR 15575-1 de 2013 – agentes de degradação.
NBR 13752 de 1996 – anomalias
NBR 146535 – laudos
NBR 13013 de 2012 – instalação de gás.
NBR 15526 – gás
NBR 15923 de 2011 – inspeção de rede de gás.
NBR 14037 – manual de operação e manutenção.
NBR 13714 de 2000 – hidrantes
NBR 10898 de 2010 – iluminação de emergência
NBR 14276 de 2006 – brigada de incêndio.
NBR 15219 de 2005 – requisitos para plano de emergência contra incêndios.
NBR 9077 de 2001 – saída de emergência.
NBR 6118 de 2003 – projeto de estruturas de concreto.
NBR 15527 de 2007 – aproveitamento de água de chuva
NBR 10844 de 1988 – Instalações Prediais de Águas Pluviais
NBR 7198 de 1993 – projeto e execução de água quente.
NBR 8160 de 1983 – esgoto sanitário
NBR 5626 de 1998 – água fria
NBR 5410 de 2004 – normas para instalações elétricas
NBR 13752 de 1996 – perícias na construção civil.
E muitas outras NBRs e Leis...
Conclusão
Os arquitetos e projetistas de instalações são os profissionais que mais são obrigados a saber todas estas leis e normas, para poder projetar e aprovar as plantas de execução. Todas estas leis e normas fazem parte do dia a dia de qualquer arquiteto e projetista.
Emitir um LTVP exige conhecimento não só técnico quanto normativo. É seu direito e dever exigir um profissional gabaritado. Consulte-nos.